Termos e Condições

Última atualização: 27/04/2026

 

1. Âmbito dos Serviços

1.1. A Empresa presta serviços laboratoriais e/ou de análise genética, incluindo, entre outros, testes de ADN, processamento de amostras e emissão de relatórios de resultados.
1.2. Os serviços são realizados com base nas informações e materiais fornecidos pelo Cliente e de acordo com normas científicas aplicáveis e protocolos internos.

 

2. Encomendas e Aceitação

2.1. Todos os pedidos de serviços submetidos pelo Cliente, por escrito, por via eletrónica ou através do envio de amostras, constituem uma encomenda vinculativa.
2.2. Uma vez aceite pela Empresa, a encomenda não poderá ser cancelada ou alterada sem acordo prévio por escrito.
2.3. O Cliente é responsável por garantir que todas as informações fornecidas são exatas e completas.

 

3. Preços e Pagamento

3.1. Os preços dos serviços são fornecidos mediante pedido, orçamento ou conforme tabela publicada pela Empresa.
3.2. Os preços estão sujeitos a variações, nomeadamente em função das condições de mercado, custos de materiais, requisitos tecnológicos e preços de fornecedores externos.
3.3. A Empresa reserva-se o direito de ajustar os preços antes da aceitação da encomenda ou, quando justificado, durante a sua execução, mediante aviso prévio ao Cliente.
3.4. Salvo acordo em contrário, as condições de pagamento serão as indicadas na fatura. Pagamentos em atraso poderão originar atrasos, suspensão dos serviços ou encargos adicionais.

 

4. Amostras e Responsabilidades do Cliente

4.1. O Cliente é responsável pela correta recolha, identificação, armazenamento e envio das amostras.
4.2. A Empresa não se responsabiliza por problemas decorrentes de manuseamento inadequado, contaminação ou degradação antes da receção das amostras.

 

5. Limitações dos Resultados

5.1. A Empresa aplica métodos científicos validados e procedimentos de controlo de qualidade; no entanto, os resultados não podem ser garantidos em todos os casos.
5.2. Em particular, não é garantido o sucesso da análise quando as amostras sejam:

• degradadas,

• insuficientes em quantidade,

• contaminadas, ou

• de outra forma inadequadas para análise.

5.3. Nesses casos, a Empresa envidará esforços razoáveis para:

• repetir o processamento da amostra, quando possível; ou

• propor soluções alternativas de boa-fé.

 

6. Utilização de Dados Genéticos e Analíticos

6.1. Ao submeter amostras, o Cliente reconhece e aceita que:

• os dados gerados, incluindo dados genéticos e analíticos, poderão ser utilizados internamente para controlo de qualidade, validação e melhoria dos serviços.

6.2. A Empresa poderá ainda utilizar dados anonimizados ou não identificáveis para:

• investigação científica,

• desenvolvimento de métodos,

• testes internos, e

• publicações científicas ou académicas.

6.3. Em nenhuma circunstância serão divulgados publicamente dados pessoais identificáveis sem consentimento explícito, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

 

7. Confidencialidade e Proteção de Dados

7.1. A Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
7.2. Todos os dados são tratados com medidas adequadas de confidencialidade e segurança, de acordo com as práticas do setor.

 

8. Responsabilidade

8.1. A responsabilidade da Empresa limita-se à prestação dos serviços acordados com diligência e competência razoáveis.
8.2. A Empresa não será responsável por:

• danos indiretos ou consequenciais,

• perdas resultantes da utilização indevida dos resultados, ou

• decisões tomadas com base nos resultados analíticos.

 

9. Alterações

9.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
9.2. A utilização continuada dos serviços constitui aceitação dos termos atualizados.

 

10. Lei Aplicável

10.1. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável na jurisdição onde a Empresa opera.